Assembleia Legislativa de Alagoas
REESTRUTURA E AMPLIA O FUNDO ESPECIAL DE REGISTRO CIVIL (FERC), PASSANDO A DENOMINÁ-LO FUNDO ESPECIAL NOTARIAL E REGISTRAL (FUNOREG), DESTINADO A FINANCIAR A GRATUIDADE DE ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2020
Autoria: PODER JUDICIÁRIO - PRESIDENTE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Proposição de Autoria do Poder Judiciário, publicada com veto parcial ao art. 16. publicado no DOE Suplementar do dia 12.04.2021 VETO PARCIAL REJEITADO EM 08/06/2021 E PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA O ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.401, DE 09/04/2021 E PUBLICADO NO DO-ALE DE 17/06/2021.