Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS DANIFICADOS OU EXTRAVIADOS POR OCORRÊNCIA DE DESASTRES NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2020
Autoria: TARCIZO FREIRE
Proposição de autoria do Dep. Tarcizo Freire, Promulgada pelo Presidente da Assembleia. publicado no DOE do Poder Legislativo nº 768 de 10.03.2021.