Assembleia Legislativa de Alagoas
PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A TROCA DE MEDIDORES E PADRÕES DE ENERGIA, COMO DE SIMILARES INSTALADOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2020
Autoria: DEPUTADO GALBA NOVAES
Proposição de autoria do Dep. Galba Novaes, Promulgada pelo Presidente da Assembleia com emendas. publicado no DOE do Poder Legislativo nº 754 de 25.02.2021