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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 8.375, de 18 de janeiro de 2021

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE FORTALECIMENTO DAS OUVIDORIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de janeiro de 2021
Número
8375
Publicação
19 de outubro de 2021 · D.O.E
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • política pública ouvidorias

Observações da casa

publicado no DOE Suplementar do dia 19.01.2021