Assembleia Legislativa de Alagoas
DISCIPLINA A CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR PROCURADORES E PROMOTORES DE JUSTIÇA POR IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2020
Autoria: MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESIDENTE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA ).