Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA A LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA REDUZIR A ALIQUOTA DO ICMS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2019
Autoria: DEPUTADO CABO BEBETO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO CABO BEBETO.