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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 8.316, de 22 de setembro de 2020

INSTITUI O PROGRAMA PESCADOR LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de setembro de 2020
Número
8316
Publicação
23 de setembro de 2020 · D.O.ALE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa pescador legal

Observações da casa

publicado no DOE do Poder Legislativo nº 642 de 23.09.2020