Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 8.311, de 09 de setembro de 2020
DISPÕE SOBRE O PORTE E PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXA E MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROIBINDO A APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 9 de setembro de 2020
- Número
- 8311
- Publicação
- 10 de setembro de 2020 · D.O ALE
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- porte pagamento tributos taxa multas automotores apreensão
Observações da casa
publicado no DOE do Poder Legislativo nº 634 de 10.09.2020.