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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 8.311, de 09 de setembro de 2020

DISPÕE SOBRE O PORTE E PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXA E MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROIBINDO A APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
9 de setembro de 2020
Número
8311
Publicação
10 de setembro de 2020 · D.O ALE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • porte pagamento tributos taxa multas automotores apreensão

Observações da casa

publicado no DOE do Poder Legislativo nº 634 de 10.09.2020.