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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 8.309, de 03 de setembro de 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS – MPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de setembro de 2020
Número
8309
Publicação
4 de setembro de 2020 · D.O.ALE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • orçamento vigente crédito suplementar ministério público mpe/al

Observações da casa

publicado no DOE Suplementar do dia 04.09.2020