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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 8.303, de 25 de agosto de 2020

INSTITUI OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES QUALIFICADOS PARA O ATENDIMENTO EM LIBRAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, HOSPITAIS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS.

Data
25 de agosto de 2020
Número
8303
Publicação
26 de agosto de 2020 · D.O.ALE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obrigatoriedade funcionários servidores qualificados libras

Observações da casa

publicado no DOE do Poder Legislativo nº 619 de 26.08.2020.