Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 8.303, de 25 de agosto de 2020
INSTITUI OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES QUALIFICADOS PARA O ATENDIMENTO EM LIBRAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, HOSPITAIS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS.
- Data
- 25 de agosto de 2020
- Número
- 8303
- Publicação
- 26 de agosto de 2020 · D.O.ALE
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigatoriedade funcionários servidores qualificados libras
Observações da casa
publicado no DOE do Poder Legislativo nº 619 de 26.08.2020.