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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 6.209, de 21 de dezembro de 2000

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, EM FACE DAS ALTERAÇÕES ADUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 102, DE 11 DE JULHO DE 2000.

Data
21 de dezembro de 2000
Número
6209
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelecimento domicílio imposto icms