Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 8.300, de 20 de agosto de 2020
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRASMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE CODIVD-19.
- Data
- 20 de agosto de 2020
- Número
- 8300
- Publicação
- 20 de agosto de 2020 · D.O.ALE
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção trasmissão mortis doação itcd calamidade pandemia codivd-19.
Observações da casa
publicado no DOE Suplementar do dia 20.08.2020.