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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 8.300, de 20 de agosto de 2020

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRASMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCD, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE CODIVD-19.

Data
20 de agosto de 2020
Número
8300
Publicação
20 de agosto de 2020 · D.O.ALE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção trasmissão mortis doação itcd calamidade pandemia codivd-19.

Observações da casa

publicado no DOE Suplementar do dia 20.08.2020.