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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 8.299, de 20 de agosto de 2020

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A EXPEDIREM DIPLOMA EM BRAILE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL

Data
20 de agosto de 2020
Número
8299
Publicação
20 de agosto de 2020 · D.O.ALE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • instituições públicas privadas diploma braile deficiência visual

Observações da casa

publicado no DOE Suplementar do dia 20.08.2020