Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 8.299, de 20 de agosto de 2020
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A EXPEDIREM DIPLOMA EM BRAILE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL
- Data
- 20 de agosto de 2020
- Número
- 8299
- Publicação
- 20 de agosto de 2020 · D.O.ALE
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instituições públicas privadas diploma braile deficiência visual
Observações da casa
publicado no DOE Suplementar do dia 20.08.2020