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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 8.298, de 20 de agosto de 2020

ALTERA O ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 7.939, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, O ART. 1º DA LEI ESTADUAL 7.303, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 7.831, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016, E A LEI ESTADUAL Nº 6.891, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.

Data
20 de agosto de 2020
Número
8298
Publicação
20 de agosto de 2020 · D.O.ALE
Vigência
Não informada