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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 8.293, de 18 de agosto de 2020

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NAS FILAS PREFERENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAIS

Data
18 de agosto de 2020
Número
8293
Publicação
19 de agosto de 2020 · D.O.ALE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • inclusão fibromialgia vagas estacionamento especiais

Observações da casa

publicado no DOE Suplementar do dia 19.08.2020. Republicado no DOE Suplementar do dia 20.08.2020.