Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 8.292, de 18 de agosto de 2020
DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR AVENÇA CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de agosto de 2020
- Número
- 8292
- Publicação
- 19 de agosto de 2020 · D.O.ALE
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ineficácia penal fidelidade
Observações da casa
publicado no DOE Suplementar do dia 19.08.2020.