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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 8.292, de 18 de agosto de 2020

DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR AVENÇA CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de agosto de 2020
Número
8292
Publicação
19 de agosto de 2020 · D.O.ALE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ineficácia penal fidelidade

Observações da casa

publicado no DOE Suplementar do dia 19.08.2020.