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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 8.287, de 05 de agosto de 2020

INSTITUI A INCLUSÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NOS TELEJORNAIS, NAS PROPAGANDAS E PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DOS GOVERNOS ESTADUAL E MUNICIPAL DAS EMISSORAS TELEVISIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de agosto de 2020
Número
8287
Publicação
7 de agosto de 2020 · D.O.ALE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • intérpretes língua brasileira sinais libras telejornais emissoras televisivas

Observações da casa

publicado no DOE do Poder Legislativo nº 604 de 06.08.2020