Assembleia Legislativa de Alagoas
INSTITUI A DECLARAÇÃO ALAGOANA DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2019
Autoria: DAVI MAIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei nº 130/2019 de autoria do Dep. Davi Maia DOE Suplementar do dia 15.07.2020.