Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 8.268, de 30 de junho de 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DOMINIAIS A PARTICULAR, EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS LOCACIONAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS – PRODESIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de junho de 2020
- Número
- 8268
- Publicação
- 30 de junho de 2020 · D.O.E.AL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- promover alienação bens concessão de incentivos programa desenvolvimento integrado
Observações da casa
publicado no DOE Suplementar do dia 30.06.2020. ** CONTEM ANEXO ÚNICO