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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 8.267, de 17 de junho de 2020

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20 DA LEI ESTADUAL Nº 7.991, DE 31 DE JANEIRO DE 2018, PARA AUMENTAR O VALOR DA MULTA POR PRÁTICA ABUSIVA EM MOMENTO DE SITUAÇÃO DE DANO SOCIAL E ECONÔMICO.

Data
17 de junho de 2020
Número
8267
Publicação
18 de junho de 2020 · D.O.E.AL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dano social econômico multa

Observações da casa

publicado no DOE Suplementar do dia 18.06.2020