Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 8.267, de 17 de junho de 2020
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20 DA LEI ESTADUAL Nº 7.991, DE 31 DE JANEIRO DE 2018, PARA AUMENTAR O VALOR DA MULTA POR PRÁTICA ABUSIVA EM MOMENTO DE SITUAÇÃO DE DANO SOCIAL E ECONÔMICO.
- Data
- 17 de junho de 2020
- Número
- 8267
- Publicação
- 18 de junho de 2020 · D.O.E.AL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dano social econômico multa
Observações da casa
publicado no DOE Suplementar do dia 18.06.2020