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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 8.266, de 09 de junho de 2020

ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRONICO NOTÍCIAS FALSAS “FAKE NEWS” SOBRE EPIDEMAIS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DE ALAGOAS.

Data
9 de junho de 2020
Número
8266
Publicação
10 de junho de 2020 · D.O.E.AL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • penalidades divulgar eletronico notícias falsas epidemais endemias andemias