Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 8.266, de 09 de junho de 2020
ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRONICO NOTÍCIAS FALSAS “FAKE NEWS” SOBRE EPIDEMAIS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DE ALAGOAS.
- Data
- 9 de junho de 2020
- Número
- 8266
- Publicação
- 10 de junho de 2020 · D.O.E.AL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- penalidades divulgar eletronico notícias falsas epidemais endemias andemias