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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 8.251, de 13 de abril de 2020

ESTABELECE PREFERÊNCIA PARA OS MUNICÍPIOS QUE IMPLANTAREM PROGRAMAS DE PRESERVAÇÃO DE NASCENTES E DE CONSERVAÇÃO DE MATAS CILIARES NAS MARGENS DE RIACHOS E RIOS DO SEU TERRITÓRIO, PARA FIRMAR CONVÊNIOS NA ÁREA DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE COM ÓRGÃO

Data
13 de abril de 2020
Número
8251
Publicação
14 de abril de 2020 · DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conservação
  • convênios
  • matas ciliares
  • margens
  • território
  • recursos hídricos