Assembleia Legislativa de Alagoas
MENSAGEM Nº 42/2019 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS - FEFAL, E CONDICIONA A FRUIÇÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS À EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS NO REFERIDO FUNDO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 42, DE 3 DE MAIO DE 2016.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2019
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
OBS: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, SANCIONADO COM VETO PARCIAL ATRAVÉS DA LEI Nº 8.235 DE 10.01.2020, AO INCISO VI DO ARTIGO 2º . MATÉRIA AGUARDANDO APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL PELO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA.