Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.981, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE CONSOLIDA OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO, DEFINE OS PRAZOS DE ENTREGA DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA E DAS TRANSFERÊNCIAS, ASSEGURADAS AOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2017
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, SANCIONADO COM VETO PARCIAL AO ARTIGO 5º. OBS: MATÉRIA FICARÁ AGUARDANDO APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA.