Assembleia Legislativa de Alagoas
MENSAGEM Nº 54/2019, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE ALAGOAS - PPP/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2019
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. O DECRETO GOVERNAMENTAL Nº 69.244, DE 21/02/2020, PUBLICADO NO DOE DE 02/03/2020, REGULAMENTA O PROGRAMA DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.232, DE 10/01/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.