Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA A COMPETÊNCIA DA 1ª E DA 9ª VARAS DA COMARCA DE ARAPIRACA, BEM COMO O ANEXO II, DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 05 DE JANEIRO 2005, E ADOTA PROVIDENCIAS CORRELATAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 2019
Autoria: PODER JUDICIÁRIO - PRESIDENTE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO.