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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 6.198, de 27 de dezembro de 2000

OBRIGAM OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E MOTÉIS A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS FREGUESES DEFICIENTES VISUAIS, CARDÁPIOS EM BRAILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Data
27 de dezembro de 2000
Número
6198
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • braile multa pena bar