Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 6.198, de 27 de dezembro de 2000
OBRIGAM OS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E MOTÉIS A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS FREGUESES DEFICIENTES VISUAIS, CARDÁPIOS EM BRAILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
- Data
- 27 de dezembro de 2000
- Número
- 6198
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- braile multa pena bar