Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.895, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, AMPLIA A COMPETÊNCIA MATERIAL DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2019
Autoria: PODER JUDICIÁRIO - PRESIDENTE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/AL.