Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OPERAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEMARKETING COM NÚMERO RESTRITO E FORA DO HORÁRIO COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2019
Autoria: TARCIZO FREIRE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DE DEPUTADO TARCIZO FREIRE, PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA/AL.