Assembleia Legislativa de Alagoas
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,PÚBLICOS OU PRIVADOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2013
Autoria: JOÃOZINHO PEREIRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO JOSÉ PEREIRA, PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA/AL.