Assembleia Legislativa de Alagoas
ESTABELECE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES INTEGRANTES DA ASSESSORIA MILITAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E ÀQUELES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, E REVOGA O ART. 13 DA LEI ESTADUAL Nº 7.373, DE 7 DE JULHO DE 2013.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2018
Autoria: MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESIDENTE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA EM 16/04/2019 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 16/04/2019.