Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12º, CAPUT, DA LEI Nº 6.682, DE 10 DE JANEIRO DE 2006 E RECONHECE A ATIVIDADE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DE CARÁTER TÉCNICO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2018
Autoria: DEPUTADO RONALDO MEDEIROS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO MEDEIROS.