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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.277, de 26 de setembro de 2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS E POUSADAS ESTABELECIDOS NO ESTADO DE ALAGOAS, DISPONIBILIZAREM MEIOS DE LOCOMOÇÃO, OU CADEIRAS ESPECIALMENTE PREPARADAS, PARA TRANSPORTAR SEUS HÓSPEDES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de setembro de 2011
Número
7277
Publicação
27 de setembro de 2011 · DOE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • hotéis pousadas locomoção cadeiras especialmente preparadas
  • hóspedes portadores de necessidades especiais