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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 6.843, de 15 de agosto de 2007

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, A SER ATRIBUÍDA AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS.

Data
15 de agosto de 2007
Número
6843
Publicação
29 de agosto de 2007 · DOE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gratificação
  • dedicação exclusiva
  • cargos
  • comissionados

Observações da casa

PL 33/2003