Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO Á INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2016
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.