Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 8.063, de 21 de dezembro de 2018
ENCAMINHAMENTO DE MENSAGEM Nº 09/2017. ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A JUSTIÇA DE PAZ E ADOTA AS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 21 de dezembro de 2018
- Número
- 8063
- Publicação
- 26 de dezembro de 2018 · DOE-AL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe
- justiça
- paz.
Observações da casa
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO. SANCIONADO COM VETO PARCIAL.