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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 8.063, de 21 de dezembro de 2018

ENCAMINHAMENTO DE MENSAGEM Nº 09/2017. ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A JUSTIÇA DE PAZ E ADOTA AS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
21 de dezembro de 2018
Número
8063
Publicação
26 de dezembro de 2018 · DOE-AL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe
  • justiça
  • paz.

Observações da casa

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO. SANCIONADO COM VETO PARCIAL.