Assembleia Legislativa de Alagoas
INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS, DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E OS DELEGADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2015
Autoria: RODRIGO CUNHA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO CUNHA, SANCIONADO COM VETO PARCIAL AOS ARTIGOS 17, V e 23, SENDO REJEITADO O VETO PARCIAL PELOS PARES DO PODER LEGISLATIVO EM 21/02/2019 E PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.