Assembleia Legislativa de Alagoas
REVOGA A LEI N° 6.774, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 - ESTATUTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2018
Autoria: MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESIDENTE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SANCIONADO COM VETO PARCIAL AO AO INCISO II DO ARTIGO 11.