Assembleia Legislativa de Alagoas
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O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2016
Autoria: DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEP. INÁCIO LOIOLA.