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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 6.169, de 31 de julho de 2000

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA.

Data
31 de julho de 2000
Número
6169
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • administração competência finalidade direitos humanos criança idoso mulher deficiente