Assembleia Legislativa de Alagoas
GARANTE AS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2017
Autoria: DEPUTADO FRANCISCO TENÓRIO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEP. FRANCISCO TENÓRIO,SANCIONADO COM VETO PARCIAL AO ART. 2º.