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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 6.166, de 31 de julho de 2000

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ESTADO, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 A 118 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
31 de julho de 2000
Número
6166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • assembleia legislativa presidente atribuições conselho estado