Assembleia Legislativa de Alagoas
PROJETO DE LEI, ALTERA O CAPUT DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 7.871, DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2017
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.