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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 6.165, de 31 de julho de 2000

INSTITUI O SELO FISCAL DE AUTENTICIDADE E O SELO FISCAL DE TRÂNSITO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS À SUA APLICAÇÃO.

Data
31 de julho de 2000
Número
6165
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto operação mercadoria circulação selo fiscal incentivo