Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 6.165, de 31 de julho de 2000
INSTITUI O SELO FISCAL DE AUTENTICIDADE E O SELO FISCAL DE TRÂNSITO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS À SUA APLICAÇÃO.
- Data
- 31 de julho de 2000
- Número
- 6165
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto operação mercadoria circulação selo fiscal incentivo