Assembleia Legislativa de Alagoas
ACRESCENTA O INCISO IV NO ART. 1º DA LEI 7.938, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2017
Autoria: DEPUTADO FRANCISCO TENÓRIO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEP. FRANCISCO TENÓRIO.