Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO FÍSICO E A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM FRIGORÍFICOS COM REGISTRO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL - SIF, ESTADUAL - SIE OU MUNICIPAL - SIM PARA O ABATE BOVINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2017
Autoria: DEPUTADO MARCELO VICTOR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEP. MARCELO VICTOR.