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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 6.164, de 04 de julho de 2000

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1O DA LEI Nº 5.831, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de julho de 2000
Número
6164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação pestalozzi terreno sociedade