Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE NEGAR OU RESTRINGIR ATENDIMENTO AO USUÁRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2015
Autoria: RODRIGO CUNHA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO CUNHA.