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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 6.161, de 26 de junho de 2000

REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Data
26 de junho de 2000
Número
6161
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo judiciário legislativo sanção atribuição