Assembleia Legislativa de Alagoas
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS E DISPÕE SOBRE SUAS RECEITAS E A APLICAÇÃO DE SEUS RECURSOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de maio de 2016
Autoria: PODER JUDICIÁRIO - PRESIDENTE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.